VÍTOR BRANDÃO - ADVOGADOS

A recente revisão da Resolução nº 400/2016 da ANAC reacendeu um dos debates mais relevantes do direito do consumidor no Brasil: afinal, em casos de atraso e cancelamento de voos, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica?A resposta para essa pergunta pode redefinir o equilíbrio entre empresas aéreas e passageiros — e impactar diretamente milhares de ações judiciais em todo o país.<h2 class="editor-heading-h2">O que está em jogo na revisão?</h2>A proposta apresentada pela ANAC tem como principal objetivo reduzir a judicialização no setor aéreo. Para isso, busca trazer maior objetividade às regras que disciplinam atrasos e cancelamentos de voos.Entre os principais pontos discutidos, destacam-se:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> Limitação da responsabilidade das companhias aéreas em casos de força maior (como condições climáticas adversas); </li><li value="2" class="editor-listitem"> Maior clareza conceitual sobre termos como “atraso significativo”; </li><li value="3" class="editor-listitem"> Tentativa de alinhar a regulação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente após sua atualização em 2020. </li></ul>Segundo a agência, não há intenção de retirar direitos dos passageiros, mas sim de tornar a norma mais previsível e coerente.<h2 class="editor-heading-h2">O conflito central: CDC vs. CBA</h2>Aqui está o verdadeiro ponto de tensão jurídica.O Código de Defesa do Consumidor adota uma lógica protetiva, baseada na responsabilidade objetiva do fornecedor. Ou seja, a empresa responde pelos danos independentemente de culpa, salvo raras exceções.Já o Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente após a reforma de 2020, admite a exclusão de responsabilidade em casos de:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> Caso fortuito; </li><li value="2" class="editor-listitem"> Força maior; </li><li value="3" class="editor-listitem"> Fatores imprevisíveis e inevitáveis. </li></ul>Na prática, isso pode significar a diferença entre o passageiro ser indenizado — ou não.<h2 class="editor-heading-h2">O papel do STF</h2>Esse conflito normativo não é novo, mas ganhou força suficiente para chegar ao Supremo Tribunal Federal, que deverá definir qual legislação prevalece nesses casos.A decisão do STF será determinante para:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> Uniformizar o entendimento jurídico; </li><li value="2" class="editor-listitem"> Reduzir a insegurança nas decisões judiciais; </li><li value="3" class="editor-listitem"> Definir os limites da atuação da ANAC. </li></ul>Até lá, o cenário permanece instável — e altamente litigioso.<h2 class="editor-heading-h2">A crítica dos órgãos de defesa do consumidor</h2>Entidades como o Procon manifestaram forte preocupação com a proposta.O principal argumento é simples, mas poderoso:<blockquote class="editor-quote">Uma norma infralegal não pode limitar direitos garantidos por uma lei federal de natureza constitucional, como o CDC.</blockquote>Além disso, há o receio de que a nova redação:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> Fragilize a proteção do consumidor; </li><li value="2" class="editor-listitem"> Aumente a assimetria entre passageiros e companhias aéreas; </li><li value="3" class="editor-listitem"> Gere ainda mais conflitos interpretativos. </li></ul><h2 class="editor-heading-h2">Judicialização: problema ou sintoma?</h2>Um dos argumentos utilizados pelas companhias aéreas é o alto volume de ações judiciais no Brasil — que representariam cerca de 95% dos processos contra empresas aéreas no mundo.Mas há um ponto crítico aqui.A judicialização não surge do nada. Ela é, muitas vezes, consequência de:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> Falhas na prestação do serviço; </li><li value="2" class="editor-listitem"> Falta de transparência; </li><li value="3" class="editor-listitem"> Resistência na solução administrativa de conflitos. </li></ul>Reduzir processos sem enfrentar essas causas pode apenas deslocar — e não resolver — o problema.<h2 class="editor-heading-h2">O que muda na prática para o passageiro?</h2>Se a proposta avançar nos moldes atuais, o impacto poderá ser significativo:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem"> Maior dificuldade para obtenção de indenizações em casos de atraso ou cancelamento; </li><li value="2" class="editor-listitem"> Necessidade de prova mais robusta para afastar alegações de “força maior”; </li><li value="3" class="editor-listitem"> Possível redução do alcance do dano moral em demandas judiciais. </li></ul>Por outro lado, a assistência material (alimentação, hospedagem, comunicação) tende a ser mantida.<h2 class="editor-heading-h2">Conclusão: equilíbrio ou retrocesso?</h2>A revisão da Resolução 400 coloca em discussão algo maior do que regras de aviação: trata-se do próprio modelo de proteção ao consumidor no Brasil.De um lado, a busca por eficiência regulatória e redução de custos. De outro, a necessidade de preservar direitos fundamentais nas relações de consumo.Como ensinava Aristóteles:<blockquote class="editor-quote">“A justiça consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.”</blockquote>E é exatamente aí que está o desafio.A relação entre passageiro e companhia aérea é, por natureza, desigual. Qualquer revisão normativa precisa reconhecer isso — sob pena de transformar previsibilidade em vulnerabilidade.